Q52535 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.