Q52495 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.

O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.

As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.

A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.