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Carreira Pública

Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo: I. É o ato…

1Q52234

Direito FinanceiroEmpenho da despesa (Lei 4.320/64)

Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados. III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Empenho da despesa (Lei 4.320/64). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Blocos II e III, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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