Ano:2022Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Fundatec - 2022 - PMPA - Procurador Municipal - Blocos II e III
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados. III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?