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Carreira Pública

Q52235 – Direito Financeiro – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

1Q52235

Direito Financeiro

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal. IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

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