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Carreira Pública

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de…

1Q52235

Direito FinanceiroControle externo: Tribunal de Contas (art. 71 da CF/88)

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal. IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Controle externo: Tribunal de Contas (art. 71 da CF/88). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Blocos II e III, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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