De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com…

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.