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Carreira Pública

Em relação ao contingenciamento de despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta…

1Q52233

Direito FinanceiroLimitação de empenho (art. 9º da LRF)

Em relação ao contingenciamento de despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Permite os Poderes e o Ministério Público limitar empenhos e movimentação financeira para compensar uma eventual frustração de receita no bimestre. II. A limitação de empenho apenas pode ocorrer a partir da análise de possível descumprimento das metas. III. Quando os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação, cabe ao Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LOA. IV. Serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 55 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Limitação de empenho (art. 9º da LRF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Blocos II e III, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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