Q52233 – Direito Financeiro – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

Em relação ao contingenciamento de despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Permite os Poderes e o Ministério Público limitar empenhos e movimentação financeira para compensar uma eventual frustração de receita no bimestre. II. A limitação de empenho apenas pode ocorrer a partir da análise de possível descumprimento das metas. III. Quando os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação, cabe ao Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LOA. IV. Serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.