Q52215 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.