Direitos Difusos e ColetivosEstatuto da Criança e do Adolescente: acesso à Justiça
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina os direitos e garantias das crianças e adolescentes. Em relação ao acesso à Justiça, é correto afirmar que: