Q52214 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.