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Carreira Pública

Q50767 – Direito Público (Administrativo e Constitucional) – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q50767

Direito Público (Administrativo e Constitucional)

Caso certo Município almeje realizar a contratação de um serviço comum de engenharia relativo a ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

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