Questão 43 – CONSULPLAN 2024 CMBH

Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - CMBH - Técnico Legislativo II

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

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Q50077 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

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