No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua propositura em face de:
No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade…
Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Coordenador do Processo Legislativo
Sobre esta questão
Esta é a questão 23 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Coordenador do Processo Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Específicos Do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Coordenador do Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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