Q49806 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.

III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.

IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Está correto o que se afirma apenas em