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Carreira Pública

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo…

1Q49806

Conhecimentos Específicos Do Cargo

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.

III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.

IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Está correto o que se afirma apenas em

Sobre esta questão

Esta é a questão 59 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Coordenador do Processo Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Específicos Do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Coordenador do Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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