Q49803 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando: