A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a…
Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Sobre esta questão
Esta é a questão 45 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Específicos Do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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