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Carreira Pública

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou…

1Q49677

Conhecimentos Específicos Do Cargo

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.

V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Específicos Do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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