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Carreira Pública

Q49545 – Conhecimentos De Direito Público – Instituto Consulplan 2024

1Q49545

Conhecimentos De Direito Público

Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara. Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Publicidade. Estão presentes no ato os princípios

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