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Carreira Pública

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para…

1Q49544

Conhecimentos De Direito Público

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Analista de Controle Interno. Ela cobra Conhecimentos De Direito Público. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Analista de Controle Interno, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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