Q42701 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.