Direito ConstitucionalMedida provisória e controle de constitucionalidade
Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado da ParaíbaProva:FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias