Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado da ParaíbaProva:FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos: