Q40439 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2014

constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.