Direito ConstitucionalReserva de jurisdição
Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado da ParaíbaProva:FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais: