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Carreira Pública

No final do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o…

1Q37167

Responsabilização de Pessoas Jurídicas

No final do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 49 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2012 no concurso Controladoria-Geral da União, para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Ela cobra Responsabilização de Pessoas Jurídicas. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2012 - Controladoria-Geral da União - Analista de Finanças e Controle - Prova 3 – Prevenção da Corrupção e Ouvidoria, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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