Q37175 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Escola de Administração Fazendária 2012

O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.

Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.