Questão 48 – ESAF 2012 CGU – Direitos Humanos e Cidadania

Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Controladoria-Geral da UniãoProva:ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prova 3 – Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

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