Q37176 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Escola de Administração Fazendária 2012

A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.

Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.

Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.

O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.