Q37174 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Escola de Administração Fazendária 2012

Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.