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Carreira Pública

Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale…

1Q33132

Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

  • ( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente.
  • ( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição.
  • ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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