Q33127 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2023

Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.

O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.