Q33004 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2023

O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.