Q33002 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2023

Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.

O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.

A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.