Q32994 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2023

Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.