Q32984 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2023

A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.