Questão 29 – FGV 2023 RFB – Direito Tributário

Carreira Pública

Direito Tributário

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:FGV - 2023 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde)

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

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