Q32473 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2009

Iniciado o procedimento fi scalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.

Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.

Em que pese o dever de sigilo da autoridade fi scal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fi scais para fi ns penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.

A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fi scais, independentemente da existência de lei ou convênio.

Verifi cada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão fi nal, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.