Q32462 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2009

ao afi rmar que o fi nanciamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal fi nanciamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.

a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.

as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6o (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.

para a instituição de contribuições ordinárias (nomina- das) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacifi cado do Supremo Tribunal Federal.

as entidades benefi centes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.