A aplicação contemporânea do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) exige uma leitura em estrita consonância…

Cumpre ao Estado garantir aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras por eles tradicionalmente ocupadas, reconhecendo-se sua capacidade civil plena e a inaplicabilidade de regimes de tutela integracionista que visem à sua assimilação forçada.

O regime tutelar previsto no Estatuto do Índio cessa automaticamente assim que o indígena atinge a maioridade civil de 18 anos, momento em que se exige ato administrativo de emancipação concedido pelo órgão tutelar.

As terras tradicionalmente ocupadas e habitadas pelos povos indígenas constituem bens de propriedade privada e domínio pleno das respectivas comunidades, permitindo-se a sua livre alienação no mercado imobiliário.

A demarcação administrativa das terras indígenas, após ser homologada pelo Presidente da República, assegura aos eventuais ocupantes não indígenas o direito de propor interdito possessório com liminar para sustar imediatamente os efeitos do ato probatório.

É livre o corte e a exploração comercial de madeira por terceiros interessados em florestas situadas em terras indígenas sujeitas a regime de preservação permanente, independentemente de projetos comunitários ou de autorização legal.