A Convenção nº 169 da OIT operou uma alteração paradigmática no plano internacional ao sepultar as antigas…

Os povos indígenas e tradicionais/tribais perdem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias se estes forem incompatíveis com as novas metas de desenvolvimento econômico estipuladas pelos governos locais.

A consciência da identidade indígena ou tribal/tradicional deve ser considerada como o critério fundamental para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da referida Convenção.

Como medida punitiva penal padrão aplicável a membros desses povos, a Convenção determina que as autoridades judiciais devem obrigatoriamente dar preferência ao encarceramento em estabelecimentos de segurança máxima.

Os povos interessados não possuem o direito de participar da formulação ou avaliação dos planos de desenvolvimento regional, ficando essa atribuição restrita à exclusividade do Estado.

A utilização do termo “povos” na Convenção nº 169 estabelece, de forma automática e implícita, novos direitos territoriais de soberania internacional e independência política plena, de acordo com a Carta das Nações Unidas.