O advento do Capítulo VIII (Dos Índios) na Carta Magna de 1988 consolidou o abandono das metas…

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são qualificadas como propriedade privada coletiva das comunidades, sendo o título de domínio transferido de forma definitiva às etnias após a conclusão da demarcação administrativa.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, bem como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados pela União mediante simples notificação posterior ao Congresso Nacional e oitiva das comunidades afetadas.

O ingresso em juízo das comunidades indígenas, de suas associações e de seus membros em defesa de seus direitos e interesses depende, obrigatoriamente, da intervenção do órgão tutelar estatal, sob pena de nulidade processual por incapacidade relativa.

As terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, por estarem sujeitas ao regime de indisponibilidade, podem ser alienadas ou desapropriadas pelo poder público municipal unicamente em casos de comprovada utilidade pública e expansão do perímetro urbano.