Como se processa a abertura e a condução do rito administrativo destinado à regularização fundiária das…

Compete exclusivamente ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, a execução direta de todas as etapas de identificação, delimitação e demarcação dessas terras, sem a participação de outros entes federais.

A caracterização e definição dos remanescentes das comunidades dos quilombos dependem obrigatoriamente de laudo pericial externo, sendo vedada a utilização de critérios de autoatribuição ou autodefinição por parte da comunidade.

A titulação prevista no referido Decreto dar-se-á mediante a outorga de títulos individuais e divisíveis a cada núcleo familiar, sendo permitida a livre alienação ou penhora dos lotes após o registro em cartório.

O procedimento administrativo destinado à regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

A expedição do título definitivo e o respectivo registro cadastral a ser procedido pelo INCRA ficarão condicionados ao pagamento de taxas administrativas progressivas calculadas estritamente com base no tamanho total da área sob estudo.