Q206161 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

exige o cumprimento de todos os requisitos mencionado na LRF, inclusive dotação específica e prestação de contas, dentre outros, porém para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

não pode ser realizada, pois a insuficiência de disponibilidade de caixa do beneficiário constitui impedimento geral ao recebimento de qualquer transferência voluntária, sendo aplicável a suspensão inclusive para as transferências destinadas a ações de saúde e assistência social.

pode ser realizada, desde que o município demonstre a existência de disponibilidade de caixa suficiente para suportar as despesas do convênio, requisito que substitui a comprovação de regularidade quanto aos limites de despesa com pessoal e de inscrição em restos a pagar.

é possível, pois a destinação dos recursos à saúde afasta as exigências relativas à disponibilidade de caixa, sendo suficiente a existência de dotação específica e de previsão orçamentária da contrapartida pelo município.

é possível porque as exigências relativas à disponibilidade de caixa previstas na LRF alcançam apenas o ente que concede os recursos, não podendo ser utilizadas para restringir transferência voluntária destinada à execução de obra pública por outro ente da Federação.