Q206162 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

A concessão dos empréstimos é válida, pois a existência de dotação orçamentária específica supre a necessidade de autorização em lei específica, desde que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento da atividade econômica.

A prorrogação dos empréstimos pode ser realizada pela Administração, independentemente de autorização legal específica, pois a exigência de lei alcança apenas a concessão inicial do crédito e não alterações posteriores nas condições da dívida.

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige lei específica apenas quando houver transferência definitiva de recursos, não alcançando empréstimos ou financiamentos, cuja concessão poderá ser autorizada diretamente pela lei orçamentária.

A concessão dos empréstimos é possível com juros inferiores ao custo de captação, desde que a diferença seja prevista no orçamento, sendo desnecessária autorização legislativa específica para a operação, por se tratar de política pública de estímulo econômico.

A destinação dos recursos depende de autorização por lei específica, deve atender à Lei de Diretrizes Orçamentares e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais; ademais, na concessão de crédito à pessoa jurídica não controlada pelo Estado, os encargos financeiros não podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.