Q206160 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

atenderá às exigências da LRF mediante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, a observância da LDO e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita, sem afetar as metas fiscais.

depende, além da estimativa do impacto, da demonstração de que a renúncia será compensada por redução permanente de despesas, pois a LRF exige compensação financeira sempre que houver benefício tributário.

somente poderá produzir efeitos depois de implementada medida de compensação consistente no aumento de receita, ainda que a renúncia já tenha sido considerada na estimativa da receita orçamentária e não comprometa as metas fiscais.

não integra as hipóteses de renúncia de receita, tornando a proposta incompatível com a LRF e sendo necessária, como requisito para sua concessão, apenas a previsão específica do benefício na lei tributária estadual.

é admitida porque a renúncia foi considerada na estimativa da receita e não afetará as metas fiscais, sendo dispensável, nessa hipótese, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos exercícios posteriores ao início da vigência.