Q206159 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer somente após a realização da receita ou da despesa, pois o controle prévio não integra as modalidades previstas na legislação financeira.

O controle do cumprimento do programa de trabalho compete aos serviços de contabilidade, enquanto a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.

A fiscalização da execução orçamentária compete ao Poder Legislativo, enquanto o Poder Executivo realiza apenas o controle financeiro, sem atribuição para verificar a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos.

O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes e o cumprimento do programa de trabalho, podendo a verificação da legalidade ocorrer antes, durante ou depois da execução.

O controle da execução orçamentária restringe-se à verificação da legalidade da arrecadação e da despesa, cabendo aos órgãos de controle examinar os resultados dos programas apenas ao final do exercício financeiro.