Q206136 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

O parcelamento extingue o crédito tributário relativamente às parcelas vincendas, ao passo que a anistia suspende a exigibilidade das multas até o cumprimento das condições previstas em lei.

Tanto o parcelamento quanto a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, produzindo efeitos exclusivamente para créditos ainda não constituídos.

A adesão ao parcelamento impede a incidência posterior de anistia, pois a suspensão da exigibilidade torna definitivo o montante integral do crédito tributário.

A anistia extingue integralmente o crédito tributário correspondente ao tributo e às penalidades pecuniárias, razão pela qual sua concessão torna prejudicado o parcelamento anteriormente celebrado.

O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.