Q206130 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

A Constituição apenas assegura aos entes beneficiários o recebimento dos valores líquidos efetivamente arrecadados, admitindo que a legislação estadual estabeleça critérios para abatimento das despesas operacionais inerentes à atividade arrecadatória.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos constitucionalmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, inclusive mediante dedução de despesas administrativas relativas à arrecadação, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição.

O Estado pode deduzir previamente os custos administrativos diretamente relacionados à arrecadação dos tributos antes de efetuar qualquer repasse constitucional aos demais entes federativos, desde que a dedução seja prevista em lei estadual específica.

A retenção parcial das parcelas pertencentes aos municípios é constitucional quando destinada ao custeio das atividades de fiscalização tributária desenvolvidas pelo Estado, pois tais despesas beneficiam diretamente os próprios municípios.

A vedação constitucional à retenção das parcelas pertencentes aos demais entes federativos aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados e Distrito Federal quando realizam a arrecadação de tributos cuja receita seja objeto de repartição constitucional.