Q206129 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

responsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica, independentemente da prática de ato ilícito.

responsabilidade do adquirente restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento.

responsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da atividade econômica.

adquirente poderá responder pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei.

prática de infração à legislação tributária pelo diretor gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário.