Q206125 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais não se sujeita às anterioridades, por não constituir majoração tributária, enquanto a majoração da alíquota do IPVA submete-se à anterioridade anual e à nonagesimal.

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA equipara-se à majoração tributária, razão pela qual depende da observância simultânea da anterioridade anual e nonagesimal.

A revogação da isenção do ICMS produz efeitos imediatos, pois a Constituição somente exige observância das anterioridades para instituição de novos tributos.

Todas as medidas descritas somente poderão produzir efeitos após o decurso dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, vez que constituem hipóteses de aumento indireto da carga tributária.

A instituição da taxa de fiscalização pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, por decorrer do exercício do poder de polícia, hipótese constitucionalmente excepcionada das anterioridades.