Q206124 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

Em regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.

Não é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.

O possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.

O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

As desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.